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Estatuto Social

 

ESTATUTO SOCIAL

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Ambiente e Educação Interativa - AMEDI

 

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - Ambiente e Educação Interativa, a seguir denominada AMEDI, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter sócio ambiental e cultural, constituída por prazo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.915.149/0001-40, com sede e foro na cidade de Monte Carmelo/MG, regendo-se pela legislação aplicável e pelas normas deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – A AMEDI poderá constituir escritórios em outros municípios e unidades da Federação, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo Segundo - Para fins deste Estatuto a expressão área de interesse designará o território nacional.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS

Art. 2º A AMEDI tem por objetivos principais:

I – promover projetos e ações que visem a preservação e a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural;

II – proteger a identidade física, social e cultural de agrupamentos urbanos, com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;

III – estimular a parceria, o diálogo local e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;

IV – fazer intercâmbio de informações e convênios com outras entidades para realização de programas e projetos;

V - produzir e divulgar material informativo realizando a educação ambiental;

VI - desenvolver, promover e apoiar a realização de pesquisas, estudos e outros trabalhos científicos e culturais em sua área de interesse;

VII - estimular a criação de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos, em todas as instâncias legislativas;

XIII - outras atividades afins.

§ 1º A AMEDI não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunam com seus objetivos institucionais de proteção ambiental.

§ 2º Para cumprir com os seus objetivos a AMEDI valer-se-á da cooperação de outras entidades.

 

CAPÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O quadro social da AMEDI compõe-se da seguinte forma:

I - Sócios Fundadores: aqueles que de comum acordo tenham assinado a Ata de Fundação da AMEDI;

II - Sócios Efetivos: aqueles que, interessados nos objetivos da AMEDI, participem ativa e continuamente e que assim forem qualificados por decisão do Conselho Deliberativo e que ainda contribuem mensalmente com a AMEDI, sendo o valor proposto anualmente pela Diretoria Executiva e aprovado ou em Assembléia Geral ou pela totalidade dos Sócios Efetivos;

III – Sócios Contribuintes: pessoas que, identificadas com os objetivos da entidade, contribuem financeiramente ou prestam serviços de natureza permanente ou esporádica no desenvolvimento dos objetivos da AMEDI, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor;

IV - Sócios Beneméritos – são personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços ou contribuíram de qualquer forma para o engrandecimento sócio-econômico-financeiro da AMEDI.

Parágrafo Primeiro. Os Sócios efetivos deverão ter sua proposta de ingresso encaminhada e subscrita por, no mínimo, um sócio Efetivo ou Fundador, e aprovada pela maioria dos membros da Diretoria Executiva.

Art. 4º A eventual solicitação de desligamento do Quadro Social da AMEDI deverá ser feita por escrito, em ofício endereçado ao Presidente.

 

SEÇÃO II - DOS DIREITOS

Art. 5º São direitos dos Sócios Fundadores e Efetivos:

I - participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais da AMEDI;

II - votar e ser votado para cargos do Conselho Deliberativo;

III - ser informado e convidado a participar em todas as atividades desenvolvidas pela AMEDI, bem como ter acesso às informações por ela reunidas ou produzidas.

Parágrafo único. Os incisos I e II deste artigo aplicam-se exclusivamente aos sócios em pleno exercício de seus direitos e deveres.

 

SEÇÃO III - DOS DEVERES

Art. 6º São deveres dos sócios:

I - comparecer e votar nas Assembléias Gerais, exceto para os sócios contribuintes e beneméritos;

II - acompanhar e participar das atividades desenvolvidas pela AMEDI;

III - respeitar e fazer cumprir este Estatuto e as determinações emanadas pelos seus órgãos, bem como desenvolver pessoal e coletivamente todas as atividades possíveis para a consecução de seus objetivos;

IV - manter-se em dia com suas obrigações assumidas frente à AMEDI.

Art. 7º Ficam os sócios sujeitos às penalidades sucessivas de advertência, suspensão, desqualificação e exclusão, desde que configurado o descumprimento de seus deveres ou seu envolvimento em atividades incompatíveis com os objetivos da AMEDI.

§ 1º A aplicação das penalidades de advertência e suspensão é de competência do Presidente, ad referendum do Conselho Deliberativo.

§ 2º A aplicação das penalidades de desqualificação e exclusão é de competência do Conselho Deliberativo, em decisão por dois terços de seus membros.

 

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGÂNICA

SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º A Entidade possui os seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho Fiscal.

§ 1º A Assembléia Geral é formada pelos sócios fundadores e efetivos em pleno exercício de seus direitos e deveres.

§ 2º O Conselho Deliberativo é composto por onze (11) sócios fundadores e efetivos, contando com os da Diretoria Executiva.

§ 3º A Diretoria Executiva faz parte do Conselho Deliberativo compondo-se por Presidente, Secretário Geral e Secretário Adjunto, Diretor Administrativo-financeiro e Diretor Técnico.

§ 4º A Secretaria Geral é composta por Secretários Executivos e Auxiliares, tantos quanto necessário para o bom andamento dos trabalhos da AMEDI.

§ 5º Os Diretores Administrativo-financeiro, e Técnico terão Diretorias com Departamentos específicos de cada área, compostos por Grupos de Trabalho, para auxiliarem nas tarefas executadas pelos respectivos Diretores.

§ 6º O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos, será eleito simultaneamente e independentemente do Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de três (03) anos.

 

SEÇÃO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 9º A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da Entidade sendo formada por todos os associados em pleno exercício de seus direitos e deveres estatutários.

Art. 10 É de competência exclusiva da Assembléia Geral

I – eleger, empossar e destituir os membros do Conselho Deliberativo;

II - examinar e deliberar sobre as contas apresentadas pelo Conselho Deliberativo;

III - examinar e deliberar sobre as propostas de alienação ou constituição de ônus sobre imóveis;

IV - examinar e deliberar sobre propostas de alteração ao Estatuto da AMEDI;

V - dissolver a sociedade e nomear liquidante;

VI - deliberar sobre o local a ser afixado comunicado de convocação para as Assembléias Gerais;

VII - apreciar e deliberar sobre quaisquer assuntos a ela trazidos pelo Conselho Deliberativo;

Parágrafo único. Para as deliberações mencionadas nos incisos V e VI deste artigo, será exigida maioria qualificada de dois terços dos sócios presentes à Assembléia.

Art. 11 A Assembléia Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente, no início de cada exercício fiscal, para aprovação das contas referentes ao exercício anterior, homologação das decisões do Conselho Deliberativo e o estabelecimento do seu calendário anual de reuniões.

II - Extraordinariamente, sempre que convocada.

Art. 12 A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I - pelo Presidente;

II - por um terço do Conselho Deliberativo;

III - por dois terços dos Sócios Fundadores e Efetivos, em pleno exercício de seus direitos e deveres.

Art. 13 As convocações da Assembléia Geral deverão ser realizadas através de Comunicado impresso em jornal de grande circulação da Capital, ou no Diário Oficial do Estado, ou através de circular a cada sócio, ou afixado em local definido pela Assembléia Geral.

Art. 14 A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação, impreterivelmente no horário determinado, com a presença de metade mais um dos sócios em exercício e, em segunda convocação, após quinze (15) minutos do horário oficial, com qualquer número de sócios presentes.

Art. 15 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos participantes presentes.

§ 1º É permitido o voto por procuração escrita, com firma reconhecida, limitada a apenas uma representação.

§ 2º Em caso de empate na deliberação, caberá o voto de qualidade ao Presidente.

Art. 16 As Assembléias Gerais serão coordenadas por mesa composta no início de cada reunião, presidida pelo Presidente e secretariada pelo Secretário Geral.

Parágrafo único. Sob responsabilidade do Secretário Geral deverá ser lavrada e registrada em livro próprio a Ata da cada Assembléia Geral, assinada pelos integrantes da mesa e por quantos sócios bastem para constituir a maioria necessária às decisões tomadas na Assembléia.

 

SEÇÃO III - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 17 O Conselho Deliberativo é o órgão de coordenação executiva e normativa da AMEDI, sendo composto por onze membros eleitos pela Assembléia Geral entre os Sócios Fundadores e Efetivos: Presidente, Secretário Geral e Secretário Adjunto, Diretor Administrativo/financeiro e Diretor Administrativo/financeiro Adjunto, Diretor Técnico e Diretor Técnico Adjunto, Diretor de TI e Diretor Adjunto de TI, Diretor de Marketing e Diretor Adjunto de Marketing.

§ 1º O mandato dos membros eleitos para o Conselho Deliberativo é de três (03) anos, prorrogáveis por mais três (03) anos, caso não houver convocação para Assembléia Geral, tendo em vista a permanência dos membros pela excelência das funções desenvolvidas.

§ 2º O Conselho Deliberativo poderá ser composto por suplentes, caso assim deliberar a Assembléia Geral, que em caso de vaga, caberá aos membros do referido Conselho convidá-los ou a outros sócios para compô-la, desde que aprovado por sua maioria absoluta.

Art. 18 É de competência exclusiva do Conselho Deliberativo:

I - eleger seu Presidente, seu Secretário Geral e seus Diretores Administrativo-Financeiro e Técnico;

II - elaborar, deliberar e reformar o Regimento Interno da AMEDI;

III - homologar a aplicação das penalidades de advertência e suspensão efetuadas pelo Presidente;

IV - aplicar as penalidades de desqualificação e exclusão do Quadro Social da Entidade;

V - traçar as diretrizes e planos de ação da AMEDI;

VI - acompanhar a situação financeira e patrimonial da AMEDI, apresentando Relatório de Prestação de Contas à Assembléia Geral;

VII - deliberar sobre a realização de convênios, programas e projetos;

VIII - autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis, apresentando propostas de alienação ou constituição de ônus à Assembléia Geral;

IX - fixar valor de contribuições em espécie;

X - deliberar sobre a indicação de novos sócios;

XI - apresentar propostas de emendas ao Estatuto na Assembléia Geral;

XII - apresentar proposta do local a ser afixado aviso de convocação para Assembléia Geral;

XIII - convocar Assembléia Geral e a ela encaminhar, além dos previstos neste Estatuto, outros assuntos que julgar necessário;

XIV - promover e aprovar a cooperação com outras entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive firmando convênios ou outras modalidades de contrato;

XV - resolver os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo nomeará a Secretaria Executiva, a qual responderá pela gerência administrativa, legal e financeira da AMEDI, em juízo ou fora dela.

Art. 19 O Conselho Deliberativo reunir-se-á de acordo com o disposto no Regimento Interno.

Art. 20 O Conselho Deliberativo instalar-se-á com a presença de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples de votos dos membros presentes.

Art. 21 As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas:

I - por seu Presidente;

II - por um terço de seus membros.

Parágrafo único. O Regimento Interno deve garantir as formas de convocação prescritas neste artigo, bem como o prazo máximo de dois dias para convocação do Conselho em regime de urgência.

 

SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22 A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, Secretário Geral e Secretário Adjunto, Diretor Administrativo/financeiro, e Diretor Técnico.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva é parte integrante do Conselho Deliberativo na função executiva.

Art. 23 A Diretoria Executiva possui a seguinte estrutura física:

I - uma Diretoria Administrativa/financeira com um Departamento de Planejamento, um Departamento de divulgação, um Departamento de Eventos e um Departamento de Captação de Recursos;

II - uma Diretoria Técnica com um Departamento de Projetos e um Departamento de Execução;

 

SUBSEÇÃO I - DO PRESIDENTE

Art. 24 É de competência do Presidente:

I - representar a AMEDI ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - convocar o Conselho Deliberativo e dar execução às resoluções deste;

III - representar e fazer representar a AMEDI junto a outras entidades;

IV - presidir as reuniões das Assembléias, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, dando seu voto de qualidade quando necessário;

V - aplicar as penalidades de advertência e suspensão, ad referendum do Conselho Deliberativo;

VI - dar posse aos membros do Conselho Deliberativo;

VII - convocar e desconvocar as reuniões, estabelecendo a pauta dos trabalhos;

VIII - convidar para participar das reuniões, ouvindo o Conselho Deliberativo, pessoas interessadas nas questões em debate;

IX - designar um dos Diretores para secretário Ad Hoc na ausência do Secretário Geral;

X - ordenar o uso da palavra;

XI - submeter à discussão e à votação as matérias a serem decididas pela Assembléia e pelo Conselho Deliberativo, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;

XII - assistir os termos de abertura, resoluções e moções e, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros, rubricando suas páginas;

XIII - submeter à apreciação dos membros o Relatório Anual da Entidade, em reunião ordinária do Conselho Deliberativo, até a segunda reunião do exercício seguinte;

XIV - decidir sobre as questões de ordem;

XV - proclamar os resultados das reuniões do Conselho;

XVI - resolver as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões;

XVII - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho, marcando o prazo necessário para esse fim, desde que não esteja ele fixado em lei ou previstos em tais resoluções;

XVIII - ordenar as despesas da AMEDI;

XIX - propor ao Conselho o Orçamento Anual da AMEDI;

XX - declarar vaga a representação do membro ausente a três reuniões consecutivas ou quatro (04) intercaladas em um ano de mandato, com justificativas recusadas pelo Conselho, bem como aqueles que descumprirem este Estatuto;

XXI - assinar todas as ações judiciais, representações, convênios e documentos da AMEDI;

XXII - executar outras tarefas que lhes são atribuídas por lei ou preceito regimental.

Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

 

SUBSEÇÃO II - DO VICE-PRESIDENTE

Art. 25 - Compete ao Vice- Presidente:

Substituir o presidente em suas licenças e impedimentos;

Exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

Parágrafo único – Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.

 

SUBSEÇÃO II - DA SECRETARIA GERAL

Art. 26 Compete ao Secretário Geral:

I - manter atualizado o cadastro de sócios;

II - fornecer os elementos necessários à convocação de todos os órgãos da Entidade;

III - secretariar as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, elaborando suas atas em conjunto com o Presidente, mantendo-as em arquivo;

IV - fornecer apoio organizacional e administrativo às atividades do Presidente, bem como dos Diretores Administrativo/Financeiro e Técnico;

V - expedir avisos das reuniões aos conselheiros e aos sócios da AMEDI;

VI - elaborar a pauta de reuniões, conforme indicação e deliberação do Presidente e, distribuir aos membros da AMEDI, na forma deste Estatuto;

VII - dar ciência aos sócios de todas as resoluções e moções aprovadas pelo Conselho, assim como outras deliberações da AMEDI.

VIII - manter permanente contato com organismos estaduais, federais e municipais de meio ambiente e, quando necessário, organismos internacionais para obter informações relevantes;

IX - manter arquivo completo e atual de endereços das instituições públicas e privadas que atuam na defesa do meio ambiente, bem como, um banco de dados com informações;

X - determinar a transcrição nos livros próprios, dos provimentos, recomendações, resoluções e moções aprovadas;

XI – coligir, ordenar e indexar as resoluções, moções e outras deliberações da AMEDI;

XII - receber, despachar e encaminhar correspondências, papéis e expedientes endereçados à AMEDI ou deste emanados, arquivando-os;

XIII - protocolar o recebimento e a saída dos documentos e processos que derem entrada na Secretaria Geral;

XIV - proceder o arquivamento das atas e outros registros depois de aprovados e assinadas pelos componentes da AMEDI em seus respectivos livros;

XV - fazer a divulgação das resoluções e moções, consolidando-as para a publicação anual;

XVI - realizar outras tarefas designadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente.

XVII - representar a AMEDI quando designado pelo Presidente.

 

SUBSEÇÃO IV - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO/FINANCEIRA

Art. 27 Compete ao Diretor Administrativo/financeiro:

I - apoiar administrativa e financeiramente a AMEDI;

II - participar das reuniões;

III - elaborar o Relatório Anual de Atividades da AMEDI;

IV - coordenar os Departamentos de Planejamento, de Divulgação, de Eventos e Captação de Recursos;

V - guardar e administrar os recursos financeiros da AMEDI, bem como zelar por seu patrimônio;

VI - manter o registro das contribuições, cobrando-as quando necessário;

VII - registrar e manter toda documentação relativas às atividades econômicas da associação, de modo a demonstrar e comprovar a qualquer momento a origem e destino de seus recursos financeiros e patrimoniais;

VIII - elaborar periodicamente as demonstrações financeiras e contábeis requeridas pela legislação ou por órgãos competentes da associação;

IX - realizar outras tarefas designadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente;

X - representar a AMEDI quando designado pelo Presidente.

XI - guardar e administrar os recursos financeiros da AMEDI, bem como zelar por seu patrimônio;

XII - manter o registro das contribuições, cobrando-as quando necessário;

 

SUBSEÇÃO V - DO DIRETOR TÉCNICO E JURÍDICO

Art. 28 Compete à Diretoria Técnica:

I - preparar diagnóstico de questões ambientais;

II - definir prioridades de ações a serem desenvolvidos na área técnica;

III - celebrar convênios de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, com a anuência do Presidente;

IV - dirigir e coordenar internamente as ações técnicas da AMEDI;

V - propor a criação, organizar e coordenar departamentos específicos;

VI - preparar todos os mecanismos legais e técnicos para o cumprimento dos objetivos da AMEDI, apresentando-os à Diretoria Executiva para serem apreciados e aprovados;

VII - dirigir e coordenar as ações técnicas e jurídicas da AMEDI;

VIII - preparar os convênios, programas e projetos;

IX - preparar diagnóstico e levantamentos sobre a questão ambiental;

X - preparar planos e cronogramas de ação;

XI - representar a AMEDI quando designado pelo Presidente;

XII - realizar outras tarefas designadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente.

 

SUBSEÇÃO VI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 29 Compete ao Conselho Fiscal:

I – auxiliar o Conselho Deliberativo na Administração da AMEDI;

II – analisar e fiscalizar com autonomia as ações do Conselho Deliberativo e a prestação de contas da Secretaria Executiva e demais atos administrativos e financeiros;

III – convocar Assembléia Geral Extraordinária dos sócios a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO

Art. 30 O patrimônio da AMEDI é constituído por:

I – contribuições dos sócios, de acordo com Regimento Interno;

 

II – subvenções que lhe sejam destinadas pelo Poder Público;

III – doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV – rendas provenientes de seus bens ou atividades;

V – bens móveis e imóveis que a qualquer título adquira.

Art. 31 O ano fiscal coincide com o ano civil.

Art. 32 A autorização para a alienação ou constituição de ônus sobre imóveis, ou bens e direitos de valor equivalente, é de competência da Assembléia Geral, devendo ser regulamentada pelo Regimento Interno.

Art. 33 É vedado o recebimento a qualquer título, pela AMEDI ou por seus órgãos, de recursos ou benefícios que de qualquer forma possam vir a comprometer sua independência e autonomia.

 

CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 34 - A prestação de contas da AMEDI observará no mínimo:

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VIII - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 No desenvolvimento de suas atividades, a AMEDI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 36 Em caso de dissolução da AMEDI, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os sócios, sendo sua destinação determinada pela Assembléia Geral, ouvindo o Conselho Deliberativo e sempre favorecendo entidades ou instituições congêneres ou afins com os objetivos da AMEDI.

Art. 37 É permitida a recondução a cargos em quaisquer órgãos da AMEDI;

Art. 38 Os Sócios de qualquer categoria não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações contraídas pela AMEDI ou a ela imputada.

Art. 39 Os cargos ocupados pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, e Conselho Fiscal, não serão por qualquer forma remunerados, bem como não será distribuído lucros, bonificações ou vantagens aos dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 40 A dissolução da AMEDI, somente poderá ser efetuada mediante decisão da Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes à reunião, fixando o quorum de metade mais um dos membros em pleno exercício de seus direitos, independente do regime de convocação.

Art. 41 O presente Estatuto, segunda alteração do texto original aprovado pela Assembléia Geral de Fundação em 19 de março de 2006 e registrado no livro 050, nº de ordem 01, sob o nº 1207, páginas de 01 a 06, entra em vigor nesta data.

 

Ambiente e Educação Interativa – AMEDI

Monte Carmelo/MG, 16 de maio de 2009.

Vanda Davi Fernandes de Oliveira

Presidente